Ideia Legislativa
Recall de produtos eletrônicos quando forem evidenciadas falhas na engenharia dos mesmos.
Criar lei que obrigue empresas a convocarem Recall de produtos eletrônicos mal desenvolvidos por seus fabricantes, sem que haja a necessidade de acessar a assistência técnica.
Deverão os usuários dos produtos entrarem em uma ação judicial conjunta solicitando judicialmente a um juiz competente que a empresa seja notificada e dentro de um prazo de 30 dias a contar da publicação, que seja convocado um recall de seus produtos fabricados com defeito/vício de fábrica.
3 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
31/03/2018
Ideia proposta por
LEONARDO F. L. - RJ

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