Ideia Legislativa
Garantia de regularidade fiscal em relação aos contratos administrativos.
Tornar obrigatório nos contratos públicos, em prol do interesse público, que os valores relativos a impostos e contribuições sociais sejam destacados do montante a ser pago e recolhidos diretamente pela Administração.
Mais detalhes
Não se pode privilegiar interesses escusos em detrimento do bem estar social, e depois levar o fisco a submissão de acordos de refinanciamentos da dívída ativa.
1 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
31/03/2018
Ideia proposta por
ANIBAL M. F. D.
- CE
Confirma?