Ideia Legislativa
Alteração da lei geral de licitações.
Altera a lei geral de licitações restringindo, na modalidade Pregão Eletrônico, o que pode ser pedido na "proposta eletrônica inicial".
É sugerido que neste momento a administração possa exigir apenas dados Especificação Completa do Objeto, Marca e Modelo/Referência quando se tratar de aquisição.
Mais detalhes
Atualmente o pregoeiro tem liberdade para pedir o que quiser na fase de proposta inicial. Isso pode causas prejuízos a administração, pois, a coisa se torna confusa e cheia de detalhes desnecessários (como pedido de CA e Atestado de Capacidade Técnica logo no início da fase externa) que serão devidamente e justificadamente reapresentados na fase de habilitação e proposta.
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/03/2018
Ideia proposta por
GABRIEL E. R.
- DF
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