Ideia Legislativa
Fim da idade penal e da progressao de pena
Menor de idade podera ficar ate 40 anos preso apartir dos 12 anos , levando ate 21 em um presidio para menores e aos 22 em presidio comum , pena maxima sera de 40 anos sem possibilidade de progressao para crimes contra vida, abusosexual e trafico inclusive de animais .Estabelecendo o estado de orde
Mais detalhes
O menor podera ficar ate 40 anos preso ate 21 em presidio adequado eresto na cadeia comum tendo pena maxima de 40 anos
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/03/2018
Ideia proposta por
EDUARDO G.
- SP
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