Ideia Legislativa
Excludente da Ilicitude para policiais militares em serviço
Excludente da ilicitude para policiais militares em serviço e total apoio jurídico do Estado.
Mais detalhes
Que o policial militar em serviço ou em razão dela, na defesa do cidadão e de si, não respondam por tais ocorrências. É comum no Brasil o policial militar no estrito cumprimento do dever legal ser processado ou até expulso das corporações, quando defendem a si ou a outrem.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/03/2018
Ideia proposta por
FRANCISCO R. O. R.
- RR
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