Ideia Legislativa - Excludente da Ilicitude para policiais militares em serviço :: Portal e-Cidadania

Excludente da Ilicitude para policiais militares em serviço

Excludente da ilicitude para policiais militares em serviço e total apoio jurídico do Estado.

Que o policial militar em serviço ou em razão dela, na defesa do cidadão e de si, não respondam por tais ocorrências. É comum no Brasil o policial militar no estrito cumprimento do dever legal ser processado ou até expulso das corporações, quando defendem a si ou a outrem.

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Encerrada - Sem apoio suficiente

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