Ideia Legislativa
Quitação com deságio de 80%, de débitos previdenciários na PGFN de estados e municípios
Exclusivamente Estados, Municípios poderá quitar passivo previdenciário na PGFN, pagando até 20% valor de face, por meio de licitação com os Certificados Divida Pública Mobiliaria Federal (Decreto 3.859/2001) convertidos pelo Empréstimo compulsório sobre o consumo da energia Elétrica(Lei 4.156/62)
Mais detalhes
A Eletrobras arrecadou ECEE de 1964 a 1992 R$ 81 Bilhões e possui 5.011 ações de cobrança do ECEE em 2017. Estados e Municípios devem a previdência R$ 99,7 Bilhões possuindo restrição CAUC. Observar securitização das TDAs, lei 9.711/1998 e decreto 3.859/2001, art 28º,com a transferência de receita de capital (tesouro)para receita corrente (INSS.)
5 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/03/2018
Ideia proposta por
ENDRIGO G. P. D. L.
- SP
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