Ideia Legislativa
Limitar pensão alimentícia por tempo indeterminado ao teto da aposentadoria pelo INSS
A Lei Federal 5478 não estabelece limite máximo para a fixação de pensão alimentícia nos casos excepcionais em que essa seja por duração indeterminada, criando situações onde o Cidadão fica obrigado a compromisso maior do que o próprio Estado possui.
Mais detalhes
Adicionar dispositivos na Lei 5478: a) limitando o valor de pensão alimentícia por tempo indeterminado ao teto máximo de pensão do INSS, b) requerendo perícia anual para confirmar a condição de incapacidade, e c) determinado que qualquer valor pago acima de tal teto não possa ser objeto das ações coercitivas de cobrança previstas da Lei 5478.
3 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
27/03/2018
Ideia proposta por
ROGERIO C. M.
- RS
Confirma?