Ideia Legislativa
Cobrança de dívida indevida e tortura inaceitável.
Proibir todas as empresas de cobrança a cobrarem dívidas após cinco anos de inadimplência por meio de ligações de telefone celular e mensagens de texto.DANIEL HENRIQUE MIGUEL/MG
As empresas de cobrança ligam diariamente, em horários inoportunos e enviam muitas mensagens de texto cobrando dividas e ameaçando processar o consumidor por falta de pagamento, gerando uma tortura psicológica ao cliente. Porém, essa ameaça e cobrança não devem ser feitas após 5 anos, segundo o Código de Defesa do Consumidor.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/03/2018
Ideia proposta por
PARTICIPACAO V. 0. 0. 2. - DF

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