Ideia Legislativa
Excludente de Ilicitude a Policiais Militares
Todos os policiais militares do Brasil não devem ser responsabilizados durante seus atos enérgicos no combate ao crime uma vez que são necessários na defesa do cidadão brasileiro e manutenção da paz pública. O Estado deve oferecer total retaguarda jurídica na ação policial.
5.049 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
23/03/2018
Ideia proposta por
DOUGLAS G. B. D. S.
- SP
Confirma?