Ideia Legislativa - Lei de confiança de pagamento :: Portal e-Cidadania

Lei de confiança de pagamento

toda vez que a empresa de telecomunicações não mandar a fatura no prazo previsto ou o cliente não ter o pagamento no dia. a empresa terá que manter o serviço por 15 dias e sem a cobrança de juros, caso contrário a mesma será prejudicada com a quebra de contrato com isenção de multa

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essa lei é mais focada em ajudar moradores que morem em áreas, onde são considerada de riscos, onde os carteiro são assaltados e não podem fazer as entregas

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