Ideia Legislativa - Maiores penas para roubos de animais para revenda :: Portal e-Cidadania

Maiores penas para roubos de animais para revenda

Muitos animais todos os anos são roubados para fins de revenda, como se fossem objetos que se possam subtrair de seus lares originais e depois revendidos pelo único propósito do lucro fácil. Devemos coibir esta prática não igualando estes furtos como sendo simples furtos mas sim um crime grave.

Mais detalhes

Devemos aumentar a pena que hoje seria regido pelo Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Aumento desta pena para crime inafiançável.

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