Ideia Legislativa
Nova regulamentação revisão anual salarial dos servidores públicos
A ideia é fazer com que haja uma aplicação efetiva do inciso X do art. 37 da Constituição, que determina a revisão salarial anual.A revisão obedeceria uma fórmula combinando a inflação medida pelo IPCA, o crescimento do PIB e o desempenho do servidor público, limitado a um teto percentual.
Mais detalhes
A ideia seria ter uma fórmula de revisão inspirada na do salário mínimo, mas que utilize como uma de suas componentes o desempenho do servidor público, de forma a cumprir o dispositivo constitucional.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/03/2018
Ideia proposta por
EDER M. S. S.
- DF
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