Ideia Legislativa
Projeto de Lei fronteiras seguras -Sisfron
Criação de projeto de lei específica para a implantação do Sisfron, através do recolhimento de 3% mensais da arrecadação dos órgãos de trânsito municipais,rateando os custos de implantação, manutenção e futuros upgrades do projeto entre os Estados e Distrito Federal.
Mais detalhes
Melhoria dos destinos de verbas públicas arrecadados pelas multas de órgãos de trânsito dos municípios em todo o país.
Aumento de recursos para a melhoria da segurança nacional e defesa de fronteiras.
Alteração da Lei 13.281/16 e da Res.do CONTRAN.
Maior vigilância e uso de tecnologia em âmbito nacional no combate ao contrabando de drogas, armas,minerais,espécies de animais e árvores nativas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/03/2018
Ideia proposta por
NOBRE U.
- PA
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