Ideia Legislativa
Gratuidade para defender salário e bem de moradia
A impenhorabilidade do salário e do bem de moradia é direito constitucional. Toda vez que um juiz sem se dar ao trabalho da mínima pesquisa bloqueia o salário ou o bem de moradia pode estar desamparando um cidadão e está tomando aquilo que não deve, no popular. Obrigando o cidadao a gastar com defes
Mais detalhes
Apesar da impenhorabilidade garantida pela constituição e reiterada na revisão no novo código civil após resistência do STJ, juizes bloqueiam salários indiscriminadamente e bens de moradia, obrigando o cidadão a pagar defesa, recorrer, custos altos, por erros do Estado. O processo de desbloqueio de salário precisa ser facilitado pois fere a sobrevivência do cidadão ainda que imputado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/03/2018
Ideia proposta por
THAIS S.
- SP
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