Ideia Legislativa
Permitir ao Servidor Público Federal (SPF) criar e administrar partidos políticos.
Irá alterar ao disposto no Inciso X do Art. 117 da Lei 8.112/90 permitindo ao Servidor Público Federal criar e, ou, administrar/gerenciar partidos políticos, sem a necessidade de se licenciar para tal fim, mantidos os demais direitos de licença.
Mais detalhes
Minoria desfavorecida de uma série de direitos, os SPFs precisam de mais mecanismos que possam os representar na esfera Governamental, inclusive criar e administrar partidos políticos que os representem.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/03/2018
Ideia proposta por
GIULIANO R. Z. M.
- MT
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