Ideia Legislativa
Proibição de vínculo, abertura e sociedade de funcionários públicos dos 3 poderes em CNPJs
Esta ideia tem como objetivo a proibição de que funcionários públicos do legislativo, executivo e judiciário constituam ou participem com sócios do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, visando assim a diminuição do enriquecimento ilícito, realizado a partir de contratação de serviços de CNPJ destes
Mais detalhes
Que seja proibida a constituição e participação em CNPJ destes funcionários públicos e também que proiba-se a participação de empresas de parentes de até quarta grau em licitações federais, no período de exercício da pessoa no funcionalismo público.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/03/2018
Ideia proposta por
ELI D. M. A.
- SP
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