Ideia Legislativa
PEC que proíba os parlamentares de ocuparem cargos nos ministérios e estatais.
A proposta impede que integrantes do Poder Legislativo ocupem cargos de livre nomeação no Poder Executivo, como os de ministro de Estado e secretário estadual ou municipal.
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20/03/2018
Ideia proposta por
JOAO P. B. C.
- ES
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