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A Lei 9.099/95 prevê que em crimes de menor potencial ofensivo o infrator pode nem ser processado, se for processado pode ter a pena suspensa, realizar uma transação penal ou em caso excepcional - ser condenado - o cumprimento da pena é irrelevante. É o caso do crime de ameaça - definido como de menor potencial ofensivo pela citada lei e que é da maior gravidade hoje em nosso país.