Ideia Legislativa
Aplicar proporcionalidade da pena em caso de crimes cometidos por menores de idade
Em caso de crimes cometidos por menores de idade, julgar normalmente (como maior de idade) e aplicar uma pena proporcional ao tempo que resta para atingir a maioridade. Por Ex. um crime cometido aos 17 responderia por 94,4% da pena original. Requer alteração no ECA Art. 121. § 3º
Mais detalhes
A ideia individual de consciência não se forma do dia para a noite ao se atingir a maioridade, mas se constrói de forma progressiva. Da mesma maneira as penas devem ser cumpridas de forma proporcional. Óbvio que o menor ainda cumprirá pena nas devidas instituições, mas caso a pena se estenda até atingir sua maioridade, deverá cumprir o restante da pena como maior de idade em um presidio comum.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/03/2018
Ideia proposta por
ROBERTO R. D. O. L.
- MA
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