Ideia Legislativa
Prazo prescricional para interposição de ADIN.
Todo cidadão tem o direito de dar entrada em uma ADIN, para contestar qualquer lei mesmo que esteja em vigor há anos.
Mais detalhes
Prazo de noventa dias para o ingresso de ADIN e de seis meses para a decisão do STF, sob pena de trancamento da pauta do órgão.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/09/2013
Ideia proposta por
NEIMAR A. D. O.
- MG
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