Ideia Legislativa
Tornar o crime de desvio de dinheiro público e corrupção imprescritível
A ideia legislativa, busca, acabar com a impunidade contra a corrupção estatal, com uma pena imprescritível (ou seja, a pena não irá prescrever) contra quem é acusado de desvio de dinheiro público e corrupção ativa e passiva.
Mais detalhes
A Constituição Federal do Brasil, já nos permite esta alteração, tendo em vista que os crimes do Artigo 5° incisos XLII e XLIV, são imprescritíveis, abrindo assim precedentes para esta alteração do direito penal.
54 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/03/2018
Ideia proposta por
FELLIPE H.
- MG
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