Ideia Legislativa
Tornar o crime de desvio de dinheiro público e corrupção imprescritível
A ideia legislativa, busca, acabar com a impunidade contra a corrupção estatal, com uma pena imprescritível (ou seja, a pena não irá prescrever) contra quem é acusado de desvio de dinheiro público e corrupção ativa e passiva.
A Constituição Federal do Brasil, já nos permite esta alteração, tendo em vista que os crimes do Artigo 5° incisos XLII e XLIV, são imprescritíveis, abrindo assim precedentes para esta alteração do direito penal.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 54 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 20 de março de 2018.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 20/03/2018.
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Ideia proposta por FELLIPE H. (MG)
Emitir declaração de autoria de ideia
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