Ideia Legislativa
Regulamentação do art. 5-LXXVIII da CF de 1988
Criação de lei que estipule prazos que representem a razoável duração do processo em âmbito judicial e administrativo.
Mais detalhes
- um processo só tramitará em ordem cronológica em relação à movimentação do outro imediatamente na frente da fila
- a fila deverá ser de acesso público na web para que todos possam acompanhar
- o controle deverá ser necessariamente eletrônico
- o rol de exceções à fila principal deverá ser taxativo
- a não obediência deverá caracterizar infração disciplinar disciplinar do servidor responsável
16 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/03/2018
Ideia proposta por
CARLOS I.
- RJ
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