Ideia Legislativa - Identificação eletrônica de animais domésticos ou domesticados para fiscalização. :: Portal e-Cidadania

Identificação eletrônica de animais domésticos ou domesticados para fiscalização.

Obrigará a identificação eletrônica de animais domésticos ou domesticados para fins de fiscalização, seguindo o disposto na Lei 9.605/98 art. 32 referindo-se aos maus tratos aos animais. Tal identificação ajudará a identificar o tutor do animal o qual sofreu algum mau trato.

Mais detalhes

Todo e qualquer animal doméstico ou domesticado deverá ter a identificação eletrônica, inclusive os animais que ainda estão abandonados e os que já estão sob resguardo de entidades protetoras, ONGs, fundações, particulares e etc. Devemos tornar a lei de proteção aos animais mais rígidas a fim de coibir os maus tratos (principalmente o abandono).

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