Ideia Legislativa - Excludente de Ilicitude para a Legítima Defesa dos Bens Pessoais Móveis e Imóveis. :: Portal e-Cidadania

Excludente de Ilicitude para a Legítima Defesa dos Bens Pessoais Móveis e Imóveis.

Ideia que visa acrescer ao Art. 23 do CP, a legitima defesa de bens móveis e imóveis. Tal modificação é necessária visto os aumentos em invasões de propriedades tanto quanto rurais quanto urbanas, em que as mesmas são depredadas e destruídas e o cidadão não tem o resguardo legal para defende-los.

Mais detalhes

Com os crescentes casos de invasões violentas a propriedades que provém moradia, emprego, alimentação, pesquisas, movimentam a economia. Com os crescentes casos de invasões violentas a propriedades, muitas delas defendidas por deputados e senadores, fica evidente a necessidade da criação e aprovação de tal excludente de ilicitude, pois o Estado nem sempre pode preventivamente fazer tal segurança.

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