Ideia Legislativa
Obrigatoriedade em todos os pedágios emitirem Cupom Fiscal com núm. da placa do veículo.
Hoje os pedágios não emitem Cupom fiscal ao usuário, desrespeitando o direito do consumidor. O usuário solicita o Cupom e os funcionários dos pedágios não emitem, dizendo que não possuem Cupom Fiscal ou NF. Eles pressionam o pagamento sem NF, dizendo que se vc não pagar será evasão(multa)
Mais detalhes
Essa idéia é para acabar de vez com o desrespeito dos pedágios com o usuário e com a sonegação dos mesmos. Os direitos do consumidor não estão sendo respeitados. Principalmente por se tratar de grandes empresas, que por trás estão até grandes empresários/empresas. Você tem o dinheiro para pagar, é obrigado a pagar, mais não tem direito ao documento previsto em lei e ainda é ameaçado com uma multa.
23 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
08/03/2018
Ideia proposta por
MARCELO L. L. G.
- RJ
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