Ideia Legislativa - Fim da declaração de efetiva necessidade :: Portal e-Cidadania

Fim da declaração de efetiva necessidade

Hoje o estatuto do desamamento tem contribuído para a insegurança do cidadão, que perdeu seu direito a defesa, e o maior empecilho é a declaração de efetiva necessidade, que de forma subjetiva, faz com que o delegado tem o poder de negar a seu bel prazer a aquisição de armas.

Mais detalhes

Acredito que precisamos de regras, de limites, mas, para quem as cumpre deve ter o seu direito assegurado, e das regras constantes, a declaração de efetiva necessidade deve ser excluída, dando lugar a garantia do direito de aquisição seguindo o regulamento das regras restantes, e também se alterando os prazos, tornando imediato a autorização de compra e registro da arma adquirida.

443 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe