Ideia Legislativa
Extinção das "saidinhas temporárias" no sistema penal brasileiro
As regras das saídas temporárias da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) estabelece o "saidão" de presos pautada na tentativa gradativa ressocialização do indivíduo preso, o que na realidade não acontece. Com a frágil legislação vigente a maioria dos presos beneficiados não retornam aos presídios.
Mais detalhes
Alguns dos condenados aproveitam a oportunidade do "saidão"para cometer outros crimes, inclusive hediondos.
11 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/03/2018
Ideia proposta por
KEISE J. P. D. S. P.
- SP
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