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Tempo de Serviço Militar, GM e Ag. de Trânsito = Tempo de exercício em cargo Policial

A União e algumas UFs vêm dificultando a aposentadoria de PFs, PRFs, Policiais Legislativos Federais, Policiais Civis e Policiais Penais que trabalharam anteriormente em outros órgãos de Segurança Pública ou de Defesa, com a esdrúxula argumentação de não se tratar de cargos de natureza policial.

Mais detalhes

Sugestão de dispositivo: "O Tempo de Serviço Militar prestado às Forças Armadas e às Forças Auxiliares e o tempo de contribuição ocupando o cargo efetivo de Guarda Municipal e de Agente de Trânsito, serão considerados como tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para efeito de aposentadoria de que trata a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985."

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