Ideia Legislativa
Ressarcimento de danos causados por meliantes devido a suas ações criminosas á sociedade
Imputar ao meliante toda obrigação de pagamento, mesmo que parcelado, dos danos causados á pessoas, materiais, etc, quando da sua ação criminosa onde resulta perdas materiais, ferimentos em pessoas,etc.
Mais detalhes
Tais custos(prejuízos) devem ser levantados e incluídos nos autos e encaminhado pelo juiz para que se cobre do meliante o ressarcimento dos danos causados á: pessoas,automóveis, patrimônio público, etc, pois a ação criminosa não se limita apenas no primeiro ato do crime, seja ele qual for, ela sempre se estende para outras áreas que geralmente sofrem igualmente mas não são amparadas por lei.
55 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/03/2018
Ideia proposta por
PAULO R. E. D. O.
- SC
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