Ideia Legislativa
Fugitivo do Sistema Penal, perde em definitivo todos os benefícios de cumprimento da pena.
Todo preso que fugir do Sistema Penal, uma vez capturado, perde "em definitivo" todos os benefícios de cumprimento da pena ( progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação ) devendo cumpri-la na íntegra.
Mais detalhes
A fuga deixa claro que o preso não tem intenção de se recuperar para convívio em sociedade. De preferência esses benefícios devem ser cancelados sem direito a recorrer judicialmente dessa decisão, para não haver sobrecarga do Judiciário.
22 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/03/2018
Ideia proposta por
ANDRE O. R.
- SP
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