Ideia Legislativa - Responsabilizar os proprietários de imóveis urbanos pela acessibilidade de suas calçadas. :: Portal e-Cidadania

Responsabilizar os proprietários de imóveis urbanos pela acessibilidade de suas calçadas.

Obrigará os proprietários de imóveis urbanos a adequar os passeios públicos e calçadas no entorno de seus imóveis a todos os pedestres(cadeirantes, deficientes visuais, idosos, etc...). Define também a faixa de calçada padrão, obrigando incluaove a sua desapropriação.