Ideia Legislativa - Mudança nos artigos 132 e 133 do ECA que dispõe sobre a escolha do Conselheiro Tutelar :: Portal e-Cidadania

Mudança nos artigos 132 e 133 do ECA que dispõe sobre a escolha do Conselheiro Tutelar

A forma que é escolhido o conselheiro tutelar(art.132-ECA), apresenta o grave problema de tornar o cargo politizado e, portanto, passivo de corrupção. Também, os requisitos exigidos pra ser candidato(art.133-ECA), gera total inexperiência para uma função que há real necessidade de profissionalismo.

Mais detalhes

Visando evitar a politização e corrupção além de profissionalizar a função do Conselheiro Tutelar, sugiro a mudança da Lei em questão para que o Conselheiro Tutelar seja escolhido via concurso público e entre seus requisitos pra ser candidato exija graduação superior em Serviço Social ou Direito, ou superior tecnológico equiparado a estes. Tudo, hoje em dia, exige-se devida especialização.

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