Ideia Legislativa
Tornar o DPVAT facultativo. alterar LEI (6.194/74)
Atualmente o seguro é obrigatório, porém como se trata de um seguro, não vejo a necessidade da obrigatoriedade, Portanto, poderia ser opcional a cada cidadão. LEI (6.194/74).
Mais detalhes
Cobertura: Morte, invalidez e despesas médicas e hospitalares comprovadas.
3 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
28/02/2018
Ideia proposta por
TASSIO D. N. F.
- PR
Confirma?