Ideia Legislativa
Lei de agressão de servidor publico por menor
Delimita multa ou medida socioeducativa de 1 a 3 meses referente a agressão realizada por um menor contra algum servidor público (direção, professore....) além de possibilitar a escola a troca do aluno para outro meio de ensino
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/02/2018
Ideia proposta por
PEDRO H.
- RS
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