Ideia Legislativa
Não Haverá Prescrição nos Crimes Contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes.
É um absurdo crimes de estupro contra menores de idade haver prescrição legal, um exemplo é o caso do Cantor Caetano Emanuel Viana Teles Veloso - que teve relações sexuais com uma menor de 13 anos de idade quando o mesmo tinha 40 anos. Logo, queremos que os crimes sexuais não possam mais prescrever.
Mais detalhes
Alterar o artigo Art.217-A do CP
Aumenta a Pena para 12 (doze) a 30(trinta) anos de reclusão
Alterar o artigo Art.218-A e o Art. 218-B do CP
Aumentar as Penas para 8 (oito) a 15(quinze) anos de reclusão respectivamente
Altera o inciso V da Lei 12.650 de 17 de Maio de 2012
V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes,(...),NÃO HAVERÁ PRESCRIÇÃO.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/02/2018
Ideia proposta por
ELTON O.
- RJ
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