Ideia Legislativa
Início do cumprimento da pena após sentença condenatória em segunda instância
Proposta para alteração do art. 5 da constituição federal e do art. 283 do código de processo penal para a possibilidade do início de cumprimento da pena após a condenação em segunda instância.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/02/2018
Ideia proposta por
HENRIQUE B.
- PR
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