Ideia Legislativa
Extinção da obrigatoriedade de habilitação para conduzir Ciclomotores(50cc)
Venho propor que seja extinta a obrigatoriedade do uso de habilitação para conduzir ciclomotores (também conhecida como mobilete ou cinquentinha) de até 50cc, pois é um veículo de baixo custo e normalmente quem compra este veículo não tem condições de pagar mais o preço da chamada ACC ou a CNH A.
Mais detalhes
Pontos do meu projeto de lei;
Fica extinto a obrigatoriedade do uso de habilitação (ACC OU A) para esse tipo de veículo;
Porém continua a obrigatoriedade de IPVA/DPVAT e emplacamento pois é um jeito de reconhecer o veículo em caso de furto ou crime cometido;
Não deve ser proibido para menores de 18 (deixo a dica de pelo menos 14 anos, mas não deve ser proibido para todos os menores de 18).
6 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/02/2018
Ideia proposta por
BILLY M. D. O.
- RS
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