Ideia Legislativa
Alteração da Lei federal 9.503/1997 CTB
Considerando a dificuldade de fiscalizar e a necessidade de retirar das vias públicas veículos ou sucatas abandonados a mais de 30 dias nas ruas e vias dos municípios do país, percebemos como AGENTES DE TRÂNSITO, QUE deve o CTB ser alterado no artigo 181,criando mais um inciso e enquadramento.
Mais detalhes
Devido ao grande número de veículos abandonados, encostados, sucatas ou partes, os órgãos e entidades de trânsito dos municípios estão de mãos atadas quanto ao agir legalmente sobre os velhinhos abandonados nas vias. Não há no CTB dispositivo para enquadrar e remover abandonados que se encontram em situação de deterioração avançada e o proprietário não sabe ou é negligente sobre a questão.
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/02/2018
Ideia proposta por
SIDINEI A. K.
- RS
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