Ideia Legislativa
Altera o limite de isenção sobre impostos de importação
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, sobre a isenção de imposto de importação do limite atual de US$100,00 para pessoas físicas, que passa a ter limite de US$500,00 para pessoas físicas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/02/2018
Ideia proposta por
MARCO P.
- RJ
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