Ideia Legislativa
Proibição Da Divulgação De Dados Pessoais De Pessoas Envolvidas Em Processos Judiciais
A cada dia tem aumentado o número de sites nacionais e internacionais que obtém de forma ilícita uma lista de dados contendo dados pessoais de pessoas envolvidas em processos judiciais. A propagação dos nomes das pessoas e seus documentos criam históricos abstratos que tem sido consultados.
Mais detalhes
A medida visa bloquear automaticamente a propagação na internet, de sites internacionais que hospedam listas de dados de brasileiros que se envolveram em processos judiciais, bem como, fornecer o direito ao esquecimento na internet.
5 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/02/2018
Ideia proposta por
KEITH B.
- PR
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