Ideia Legislativa
Banir agentes públicos condenados a possibilidade de exercer qualquer atividade pública
A proposta visa impedir que agentes públicos condenados por corrupção, crimes lesa pátria, ou que tenham atentado contra vida outrem, de assumirem quaisquer cargos públicos. Impede do o mesmo concorrer em eleições bem como pleitar aposentadoria com recursos públicos.
Mais detalhes
Em Direito Administrativo agente público é toda pessoa que presta um serviço público, sendo funcionário público ou não, sendo remunerado ou não, sendo o serviço temporário ou não. É todo aquele que exerce ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/02/2018
Ideia proposta por
FELIPE A.
- SC
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