Ideia Legislativa - Lei prof.ª Heley Batista - cria a figura de atentado contra agente público em serviço :: Portal e-Cidadania

Lei prof.ª Heley Batista - cria a figura de atentado contra agente público em serviço

Em homenagem à memória da valente Profª HELEY BATISTA, que morreu em decorrência de queimaduras, ao salvar crianças de um incêndio, propõe-se a criação de um tipo penal denominado ATENTADO A AGENTE PÚBLICO, com qualificadora por resultado MORTE.

Mais detalhes

ATENTADO A AGENTE PÚBLICO Art. 331: Atentar contra a honra, imagem ou integridade moral de agente público no exercício da função ou em razão dela. *detenção, de 6 meses a 2 anos. $1º - Atentar contra a integridade física... *reclusão de 2 a 4 anos $2º Se resultar sequelas permanentes, incapacitantes ou estéticas. *4 a 8 anos $3º Se resultar morte, instantânea ou posterior *8 a 20 anos

3 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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