Ideia Legislativa
Fim do limite de dedução no imposto de renda para os gastos com educação.
O cidadão é penalizado duas vezes pois não consegue escola pública para seus filhos, tendo que pagar por ela e depois ainda tem que pagar o imposto ao leão sobre aquilo que gastou por incapacidade do estado, não podendo deduzir (declaração do IRPF) tudo que gastou com sua educação e dos dependentes.
Mais detalhes
A CRFB trata a educação como direito social e determina ser direito de todos e dever do estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Por isso e considerando a função social do tributo e a justiça tributária, proponho norma para que os gastos com educação possam ser deduzidos integralmente na DIRPF.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/02/2018
Ideia proposta por
RONALDO P. S.
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