Ideia Legislativa
Revogação do inciso X do Artigo 117 da Lei 8112/91
Este inciso proíbe a participação em empresas privadas por servidores públicos, exceto na condição de cotista, o que não faz sentido porque existem outras proibições aos servidores que os impedem de usar seu cargo público para interesses particulares.
Mais detalhes
Além disso, este inciso impede os servidores públicos de empreender.
9 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/02/2018
Ideia proposta por
JOCINEI S. D. S.
- RS
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