Ideia Legislativa
Fim da participação legislativa em investigações e processos criminais envolvendo político
É um absurdo que parlamentares tenham o poder de decidir sobre a prisão ou sustação de investigações ou processos criminais envolvendo os membros do Congresso Nacional, conforme dispõe o art. 53, §§ 2° e 3°, da Constituição Federal. Tal artigo, a priori, os mantêm livres para cometer mais crimes.
Mais detalhes
Os parlamentares devem ser submetidos à justiça, de imediato, assim como todos os cidadãos. Sem nenhum privilégio ou regalia a mais por causa do cargo que exercem. Conforme vemos atualmente, um jogo político mantêm no poder àqueles que deveriam estar presos ou respondendo a um processo criminal, possibilitando uma possível interferência destes parlamentares no decorrer das investigações.
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/02/2018
Ideia proposta por
DANILLO F. C.
- DF
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