Ideia Legislativa - Advocacia: criminalização de honorários aviltantes e concorrência desleal. :: Portal e-Cidadania

Advocacia: criminalização de honorários aviltantes e concorrência desleal.

Tornou-se corriqueira a prática de publicidade abusiva, cobrança de honorários inferiores aos fixados pela tabela de honorários da OAB e demais condutas que afrontam o Código de Ética, desvalorizam a classe dos advogados e ameaça a ordem econômica. A ausência de maiores punições fomentam a prática.

Mais detalhes

Diariamente são protocoladas denúncias na via Administrativa, mas infelizmente as sanções ético-disciplinares são insuficientes para cessar tais práticas ilícitas. Alguns sequer são advogados, mas atuam como "agenciadores de causas", ignorando as dificuldades experimentadas pelos colegas que pretendem respeitar o Estatuto e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

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