Ideia Legislativa
Termo de Responsabilidade
ao renovar ou tirar a carteira de motorista,assina um termo de responsabilidade que ao dirigir sobre efeito de álcool ou drogas esta assumindo o risco de causar a morte de outra pessoa
Mais detalhes
em caso de morte seria sempre um homicido culposo
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/02/2018
Ideia proposta por
LUIZ H. F. D. R.
- RJ
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