Ideia Legislativa
revogar o Art. 331 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 - desacato a funcionário publico
Tal lei fere o Art.13°do Pacto de San José da Costa Rica,que protege à liberdade de pensamento e de expressão e como assegurado no inciso 3 do Art.5/CF.
Mais detalhes
Nesse contexto, o art. 331 do CP conflita com o art. 13 do Pacto San Jose da Costa Rica, tendo status jurídico inferior a ele, há de prevalecer o tratado. A lei não podem ser justificada dizendo que seu propósito é defender a “ordem pública”, visto que se presta ao abuso como um meio para silenciar idéias e opiniões impopulares, reprimindo,o efetivo funcionamento das instituições democráticas
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/02/2018
Ideia proposta por
JEFFERSON D. C. Q.
- SP
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