Ideia Legislativa
Descentralização para os Estados da competência para estabelecer penas no código penal.
A criminalidade rampante no país exige que cada estado se adapte à sua realidade, o que não acontece pela centralização apenas na União. Cada estado deveria ter a possibilidade de alterar o tempo das penas (Parte especial do Código Penal), e a União, continuando a definir os tipos.
Mais detalhes
A uniformidade dos tipos penais seria garantida pela União, garantindo a segurança jurídica. Entretanto, conforme cada Estado e Distrito Federal sucumbem à violência diária, estes poderiam inibir a criminalidade pelo estabelecimento de penas maiores em suas áreas, buscando o atendimento do seu papel de proteção da sociedade.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/01/2018
Ideia proposta por
RICARDO L.
- DF
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