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Ideia Legislativa
Mudança do artigo 213 crime de estupro
Diante dos casos de homens ejaculando em mulheres nos coletivos, e os mesmos sendo soltos devido a brecha na lei, proponho a mudança do artigo 213 do código penal, para tipificar esse tipo de estupro, pois o judiciário está tendo dificuldade de manter restrições a liberdade dos acusados.
Depois da mudança no código penal em 2009, onde foi revogado o atentados violento ao pudor, sendo esse caracterizado no artigo 213, abriu brecha para a dificuldade enquadrar estupradores em coletivos. Homens tem se masturbado e ejaculado em mulheres sem elas perceberem o ato, impedindo que se defendam, e constrangendo-as em público. Há consenso que há ali um crime de estupro.
23.224 apoios
20.000
Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na SUGESTÃO nº 54 de 2017, que está em consulta pública e em tramitação na CDH.

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Data limite para receber 20.000 apoios
27/01/2018
Ideia proposta por
DANIEL BARBOSA PEREIRA - RS

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